(DOC. VP 190.1063.4005.3500)

TST. Atividade insalubre. Regime de compensação. Invalidade. Ausência da autorização prévia da autoridade competente. Não conhecimento.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior, segue no sentido de concluir ser indispensável a autorização prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja compensação de jornada de trabalho em atividades insalubres, ainda que previsto o regime compensatório em norma coletiva, sendo tal entendimento aplicável, inclusive, aos casos anteriores ao cancelamento da Súmula 349/TST. Neste sentido, houve o cancelamento da Súmula 349/TST, que considerava vá

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