(DOC. VP 190.1063.4003.8100)

TST. Recurso de revista do sindicato reclamante. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato profissional como substituto processual. Súmula 219/TST, III. Provimento.

«Nos termos do item III da Súmula 219/TST, «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Decisão regional contrária à Súmula 219/TST, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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