(DOC. VP 190.1063.4003.1500)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.
«Diante da ofensa a CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»
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