(DOC. VP 190.1063.4002.9300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Comprovada a hipótese do art. 896, «a» e «c», da CLT, merece ser apreciado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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