(DOC. VP 190.1062.9016.6100)

TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva.

«É inviável a pretensão recursal, porquanto o apelo, em relação ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos da CLT, art. 896, ante a ausência de indicação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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