(DOC. VP 190.1062.9014.6600)

TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A decisão regional em que se determinou a incidência dos honorários assistenciais sobre o valor que redundar da conta de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, está de acordo com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, na forma cristalizada na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Sendo assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra obstáculo intransponível no § 7º da CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. Recurso de re

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