(DOC. VP 190.1062.9013.2400)

TST. Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração.

«O pedido de diferenças salariais decorrente da supressão da alteração dos critérios de promoção estabelecidos pela Carta Circular 97/0493, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de Lei . Julgados/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.»

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