(DOC. VP 190.1062.9010.2500)

TST. Recurso de revista. Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.

«1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3ª Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se». 2. Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos co

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