(DOC. VP 190.1062.9008.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e antes da vigência das Lei s nos 13.105/2015 e 13.467/2017. Provimento. Supressão de horas extras. Indenização. Súmula 291/TST.

«Diante da potencial contrariedade à Súmula 291/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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