(DOC. VP 190.1062.9007.2500)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Impossibilidade jurídica do pedido. Não caracterização. 2. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Constituição de São Paulo. Extensão a empregados públicos. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote