(DOC. VP 190.1062.9004.7600)

TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado desempenhou suas atividades em condições insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão que os EPIs necessários e suficientes para elidir a ação do agente químico insalubre (por contato e por inalação) não foram regularmente fornecidos pelas rés. Nesse contexto, diante das

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