(DOC. VP 190.1062.9003.2400)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Horas in itinere. Limitação prevista em norma coletiva. Possibilidade, desde que seja razoável e proporcional o montante numérico prefixado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I. Reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.

«A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em Lei , modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir ou modular vantagens estipuladas por Lei , salvo se esta efetivamente assim o autorizar. No caso das horas in itinere, estas estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243/2001 (CLT, art. 58, § 2º), sendo, portanto, parcela imperativa,

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