(DOC. VP 190.1062.9000.2100)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Readmissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos.

«A jurisprudência recente desta Corte está fixada no sentido de atribuir caráter ampliativo ao disposto no Lei 8.878/1994, art. 6º e na Orientação Jurisprudencial Transitória 56TST-SDI-I, à luz do teor da CLT, art. 471. Assim, são devidos ao reclamante os reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral no período de afastamento do autor, de forma a atingir plenamente os fins da Lei da Anistia e obstar o tratamento anti-isonômico. Recurso de revista conhecido e parci

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