(DOC. VP 190.1062.9000.1300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Execução. Penhora de salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV, 1973. Incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153/TST-sdi-ii.

«Diante de potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, X, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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