(DOC. VP 190.1062.5010.7100)

TST. Danos morais. Atraso na emissão da cat. Julgamento extra petita. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Inicialmente, importante destacar que, ao contrário do alegado pela reclamada, não houve sua condenação ao «pagamento de uma multa no valor de R$ 10.000,00 em razão do atraso da emissão da CAT» (grifou-se). Em verdade, a Corte regional deu provimento parcial ao apelo ordinário da ora recorrente e, assim, reduziu o montante indenizatório, a título de danos morais, anteriormente fixado pelo Juízo da primeira instância, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (d

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