(DOC. VP 190.1062.5009.4300)

TST. Juros moratórios.

«O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º (dispositivo acrescido por edição da medida Provisória 2180-35), não se aplica na hipótese de condenação subsidiária do ente federado, conforme entendimento do TST consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote