(DOC. VP 190.1062.5005.4200)

TST. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

«A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Assim, não se aplica à hipótese o disposto nas Súmulas 294/TST. Incide, pois, o disposto na Súmula 452/TST Superior. Nessa senda, ao aplicar a prescrição total, o Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso deve ser provido para, afastando a prescrição, determina

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