(DOC. VP 190.1062.5004.0700)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.»

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