(DOC. VP 190.1062.5002.0100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.

«Demonstra da possível violação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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