(DOC. VP 190.1062.5001.8100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Reflexos do auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«Demonstra da possível contrariedade às Súmula 241/TST. Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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