(DOC. VP 190.1062.5000.7000)

TST. Seguridade social. Revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aposentadoria espontânea. Empregado público estável. Reintegração. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Fontes de custeio distintas.

«A jurisprudência desta Corte Superior é unânime no sentido de que a Constituição Federal não veda a acumulação dos proventos pagos pelo RGPS com a remuneração decorrente de contrato de trabalho que permanece em vigor, em especial, se considerada a existência de diversidade entre as fontes de custeio - como na presente hipótese. O art.37, § 10, da CF/88veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servido

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