(DOC. VP 190.0875.7002.3500)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional.

«1 - O acórdão da Segunda Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, a

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