(DOC. VP 190.0875.7000.7200)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa da prestação jurisdicional e do dever de fundamentar. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que não há repercussão geral sobre o tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do co

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