(DOC. VP 190.0875.7000.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade do exame de norma infraconstitucional. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 2 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do Carta, art. 93 da República e ao Lex, art. 5º, X

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