(DOC. VP 190.0842.2003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/ STJ. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Assédio moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sustenta a parte recorrente a existência de assédio moral, tendo em vista a edição de atos administrativos praticados pela administração municipal. 2 - O Tribunal de Origem ao apreciar a presente controvérsia, entendeu pela não ocorrência de assédio moral, na medida em que os atos administrativos apontados não estão eivados de ilegalidade. Deste modo, a revisão das conclusões adotadas, demandaria, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável, a teor da Súmula 7/

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