(DOC. VP 190.0842.2002.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 661.256/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial da parte autora, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, reconheceu o seu direito à renúncia à aposentadoria, com dispensa de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada, para fins de obtenção de novo benefício, mais vantajoso. II - A Segunda Turma do STJ, considerando o julgamento do REsp 1.334.488/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, deu parcial provimento ao Agravo Regimental, interposto pel

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