(DOC. VP 190.0842.2001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Interposição do agravo em recurso especial além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental»

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