(DOC. VP 190.0842.2001.2300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem; b) nos tributos indiretos, a restituição dos valores pagos indevidamente, em regra, sujeita-se ao disposto no CTN, art. 166, que exige prova de que o contribuinte n

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