(DOC. VP 190.0842.2000.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito dos CPC/1973, arts. 471, I e CPC/2015, art. 505, I não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, tampouco a parte rec

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