(DOC. VP 190.0842.2000.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites per

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