(DOC. VP 190.0842.2000.2900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Protocolo no tribunal de origem. Ilegibilidade. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá a abertura d

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