(DOC. VP 190.0663.5005.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798.» (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) II - No caso dos autos,a decisão agravada foi publicada em 14/6/2018 (fl. 1658), tendo o prazo recursal de cinco dias s

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