(DOC. VP 190.0663.5004.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência Súmula 284/STF por analogia. Precedentes. 3 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), a administradora do

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