(DOC. VP 190.0663.5003.0400)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável. Cumprimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, realizando «interpretação conforme a Constituição» do CCB/2002, art. 1.723, excluiu desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Consolidou, ademais, que a

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