(DOC. VP 190.0663.5000.7200)

STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Controvérsia jurídico-processual. Manifestação posterior e «in abstrato» em jornal. Suspeição de parcialidade. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPP, art. 40. Remessa de cópia dos autos ao «parquet» e à ordem dos advogados do Brasil para apuração de infração. Ausência de ato ilegal ou abusivo. Decisão fundamentada. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Medida extrema que é, a suspeiç�

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