(DOC. VP 190.0663.5000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Desconstituição de julgado que não examinou o mérito da demanda. Não cabimento.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 é inadimissível contra decisão que não analisa o mérito da demanda, consoante o disposto no art. 485, caput, do referido diploma legal. Precedentes: AgInt no AREsp 661.495/RS, Rel.

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