(DOC. VP 190.0632.8004.6500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312, e seguintes. 2 - No caso, o real risco de reiteração delitiva apontado pelas instâncias ordinárias confere, por si só, lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela

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