(DOC. VP 190.0632.8003.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico, posse de equipamentos para a produção de entorpecentes e adulteração de sinal de veículo automotor. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento

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