(DOC. VP 190.0632.8002.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou erro material. Ausente. Prequestionamento. Ausência. Garantia do juízo. Precedente. Tema 637. Não aplicável. Preclusão. Ausente.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Nada nos autos ou no acórdão recorrido permite se chegar à conclusão

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