(DOC. VP 190.0632.8001.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juízo de retratação. Majoração de honorários. Impossibilidade. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC/1973, e consoante o Enu

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