(DOC. VP 190.0386.2904.3264)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Possibilidade - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote