(DOC. VP 189.9168.8271.7216)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, fixando taxa de ocupação mensal e impondo a desocupação do imóvel no prazo de 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da Leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária em favor dos apelados; e (ii) analisar a possibilidade de m

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