(DOC. VP 189.6980.2261.9807)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos expropriatórios em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. - Agravante alega duplicidade de atos expropriatórios, pois a Fazenda Estadual teria requerido penhora sobre o mesmo título executivo em outro feito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia consiste em saber se houve duplicidade na penhora dos bens da agravante, em razão da reunião de execuções

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote