(DOC. VP 189.5482.1358.0007)

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Resolução SAP 144/2010 em conjunto com a LEP, art. 112, § 7º. Hipótese de infrações disciplinares sucessivas regulada apenas pela Resolução. Mau comportamento carcerário. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido.

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