(DOC. VP 189.3192.1851.0410)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. devido à remissão do débito pelo Decreto Est. 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento

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