(DOC. VP 189.2232.2946.2405)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão, que rejeitou a preliminar, e deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em averiguar a existência de omissões no acórdão embargado, especificamente quanto às teses arguidas em contraminuta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm como objetivo sanar o

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