(DOC. VP 188.9615.1039.3113)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SÓ É DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. VERBETE 121 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS INDICAM QUE HÁ SALDO POSITIVO EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES DE LIQUIDEZ IMEDIATA. ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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