(DOC. VP 188.7074.3006.2600)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, em razão da periculosidade do acusado, consistente na sua reincidência, evidenciada na afirmação de que o réu, solto, voltar a delinquir, tendo em vista a reiteração delitiva, consoante apontam os antecedentes criminais, e de que réu foi condenado a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, por fato ocorrido em

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