(DOC. VP 188.7074.3006.0500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 992 ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal. Incidência da Súmula 605/STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Incidência da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. 2 - Agravo não provido.»

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