(DOC. VP 188.7074.3005.4600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619.

«I - Erro material corrigidos no relatórios, excluindo a expressão - por duas vezes. II - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que a defesa limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ. III - Ao contrário do alegado pela parte embargante, o precedente de minha

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